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LEGISLAÇÃO

PL para redução do ISS para apostas esportivas chega à Câmara Municipal

A proposta oferece a redução do ISS para estabelecimento que ofertam atividades de entretenimento, incluindo apostas esportivas

postado em 09/11/2022 20:36 / atualizado em 09/11/2022 20:40

<i>(Foto: Câmara Municipal de São Paulo)</i>
A prefeitura de São Paulo encaminhou para a Câmara Municipal a proposta que reduz o ISS para 2% para estabelecimentos que ofereçam atividades de entretenimento, também sendo incluídas as companhias de apostas esportivas. O secretário de Fazenda da cidade de São Paulo, Guilherme Bueno de Camargo comentou sobre a espera para legalização do serviço ao GMB.  

O Projeto de Lei 613/2022 apresenta a diminuição do ISS para atividades de loterias, bingos, apostas esportivas, games e fantasy games. “São Paulo sai na frente por entender os benefícios da atividade e por ter a certeza de que tem todas as condições para receber as empresas deste setor, em franco crescimento”, afirmou o secretário de Fazenda, Guilherme Bueno de Camargo. 

O secretário ressaltou que a cidade é vista como uma opção para os investidores para sediar empresas do setor, por sua infraestrutura. “Temos os maiores aeroportos do país, com voos diretos para as principais cidades do mundo, uma rede de telecomunicações avançada com 5G já funcionando e cabeamento de fibra ótica em boa parte do território”.

O promissor setor das apostas esportivas da cidade de São Paulo foi apresentado durante em Miami, no SBC Summit Latinoamérica, pelo secretário de Fazenda. “Temos muita segurança de que São Paulo é o local certo para essas empresas se instalarem. Além disso, São Paulo tem uma mão-de-obra bastante especializada e à disposição. Apontei que a cada ano criamos 33 mil novas vagas em cursos de nível superior na área de tecnologia. Mostrei que São Paulo tem todas as condições para receber empresas globais”. 

Com a proposta enviada para a Câmara Municipal, Guilherme aguarda que a aprovação aconteça no fim de novembro. “O Brasil está perdendo com a ausência da regulamentação. Já poderíamos estar arrecadando recursos importantes. E não só as cidades, mas também o governo federal, que receberá uma parcela significativa dos valores que circulam por esta indústria. Então, é importante regulamentar essa atividade em crescimento, especialmente porque estamos deixando de arrecadar recursos importantes para a administração pública”.

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